Sexta-feira, Agosto 19, 2022

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Artigo: Meio Ambiente e Retrocesso

por Luciana Pilati Polli, promotora de Justiça, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente.

O último escândalo ambiental brasileiro foi protagonizado pelo Ministério do Meio Ambiente no início desta semana, com a revogação das Resoluções 302 e 303 pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), numa franca tentativa de enfraquecimento da proteção das áreas litorâneas de manguezais e restingas.

Fruto de questionável redução da representatividade da sociedade civil no CONAMA ainda em 2019, a nova formatação do Conselho Nacional do Meio Ambiente permitiu o assolamento de resoluções, sob o retórico argumento de que a preservação ambiental já é garantida pelo Código Florestal.

O Código Florestal até protege os manguezais e as restingas, é verdade, mas o faz com muito menos rigor que as Resoluções 302 e 303. A Resolução 303/02, por exemplo, além de resguardar as restingas, impede a sua ocupação numa faixa mínima de 300 metros, a contar da preamar máxima.

A despeito da reação dos principais meios de comunicação e dos mais expressivos ambientalistas do País, a decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro em ação popular – que restabelecia as resoluções – durou pouco e já foi reformada pelo TRF da 2ª Região, extirpando novamente as Resoluções 302 e 303.

Muito além de ‘empecilhos ao desenvolvimento’, a preservação das APPs em geral garante a contenção do processo erosivo, a manutenção do abastecimento público, a estabilidade das temperaturas e a regularidade dos ciclos de chuvas. A proteção ambiental assegura, enfim, água, saúde e sobrevivência.

Em Santa Catarina, não é de hoje que a cobiçada faixa litorânea sofre fortes pressões imobiliárias e econômicas. No MPSC, não faltam investigações e ações civis públicas para tentar impedir a destruição da natureza e garantir a sua recuperação. Se a luta pela preservação ambiental já é inglória com toda a legislação vigente, muito mais penosa se torna com as inconsequentes flexibilizações.

Por coincidência, na mesma semana da revogação das Resoluções CONAMA, o MPSC e a Polícia Militar Ambiental concluíram em SC, com êxito, a Operação Mata Atlântica em Pé, que resultou na autuação de quase 500 hectares de degradação e na aplicação de mais de 2,5 milhões de reais em multas. Se, por um lado, sinaliza-se que aqui a impunidade não prevalecerá; por outro, a verdade é que a natureza não se converte em pecúnia. É preciso dar um basta nas degradações e nos retrocessos normativos.

Redação RD
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