Respeitar a advocacia é lei

Rafael Horn, presidente da OAB/SC

por Rafael Horn, presidente da OAB/SC e Elisangela Schaitel, presidente da Subseção Joaçaba da OAB/SC.

24 de maio restou definido pela OAB/SC como o Dia Estadual de Defesa das Prerrogativas da Advocacia, em homenagem ao colega Roberto Caldart que, nesta data, há 5 anos, perdia sua vida devido a um ato de extrema violência perpetrado contra ele durante o exercício da profissão.

Desde então foram anos de mobilização da OAB/SC até chegarmos a 24 de maio de 2021 com uma razão especial para comemorar, pois, agora, respeitar a advocacia é lei. A Lei Estadual 18.111/2021, que entrou em vigor neste mês e alterou o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, passa a caracterizar como infração disciplinar o ato ou omissão de quem violar prerrogativas da advocacia, estipulando pena de suspensão por até 30 dias para o servidor estadual que assim se enquadrar, seja do Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Elisangela Schaitel presidente da OAB Joaçaba

Após alcançar êxito na promulgação de leis municipais similares em Jaraguá do Sul, Chapecó, Florianópolis e Blumenau, a OAB/SC atuou fortemente para que igual medida fosse também inserida no ordenamento estadual, obtendo a compreensão e apoio dos Poderes Executivo e Legislativo na aprovação da matéria.

A novel legislação estadual complementa e reforça a Lei federal 13.869/19, em vigor desde 3.1.2020, que havia criminalizado a violação de algumas das prerrogativas profissionais previstas nos incisos II, III, IV e V do artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB, mas amplia o rol previsto no ordenamento federal e estende a punição para a violação de toda e qualquer prerrogativa da advocacia.

Estamos, portanto, diante de uma inovadora “legislação cidadã”, que traz maior garantia aos profissionais que atuam como escudo e voz do cidadão, protegendo a sociedade catarinense contra eventuais excessos dos que atuam em nome do Estado e, por vezes, ainda que involuntariamente, constrangem e dificultam, sem qualquer respaldo legal, o exercício da advocacia nas repartições públicas. Eis porque este 24 de maio é dia de celebrar a Lei 18.111 e reforçar nosso compromisso de proteger o exercício profissional da advocacia, fator primordial e irrenunciável para assegurar a cidadania plena para toda nossa população.