Vereador propõe Projeto de Lei para criação de cargos e vagas de Agentes de Trânsito

Herval d’ Oeste – O vereador Sérgio Moacir do Nascimento, Serginho, (PP), apresentou na sessão desta segunda-feira (15), o Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 001/2019 que dispõe sobre a criação de cargos e vagas de Agentes de Trânsito e de estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos do município.

Serginho argumenta que a Constituição Federal remete ao Poder Público Municipal a competência para executar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, assim como compete ao município legislar sobre interesses locais (artigo. 30, I) e em consonância com o que prevê o Código de Trânsito Brasileiro, a constitucionalidade está explícita no projeto em questão.

O vereador destaca que uma das medidas de engenharia de trânsito aplicadas em todo o País, com o objetivo de melhorar o tráfego de veículos nas grandes cidades é o sistema de estacionamento rotativo remunerado. Previsto no artigo 24, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no qual é definida a competência dos órgãos e entidades executivas de trânsito municipais pela instalação, manutenção e operacionalização do sistema pago nas vias públicas. O Artigo 181 do CTB estabelece ainda a infração e a penalidade a ser imposta ao infrator das normas previstas para os estacionamentos pagos.

“O principal objetivo do sistema é permitir a rotatividade de vagas, principalmente em áreas comerciais e de serviços, de forma a democratizar o acesso às vagas de estacionamento, racionalizando a utilização do espaço público. Esta proposta permitirá um controle democrático das vias públicas com uma rotatividade igualitária entre todos os munícipes e a arrecadação, para a qual devemos criar um sistema interno para que os recursos fiquem no município, viabilizará economicamente a melhoria do trânsito e a execução dos diversos projetos do município por intermédio da Comissão Municipal de Trânsito”.

Serginho relata que tendo em vista o crescimento demográfico do município, principalmente nas áreas centrais, é necessário uma atitude da Administração Municipal para resolver a problemática do trânsito na cidade. Principalmente na questão de estacionamento de veículos, que está atrapalhando o desenvolvimento do comércio e a mobilidade dos cidadãos. Sendo assim o sistema de estacionamento rotativo pode ser uma alternativa para a melhoria deste quesito.

“Para trazer a legalidade das atividades de fiscalização, necessita-se a criação do cargo de Agente de Trânsito, visto que o contingente da Polícia Militar, que tem convênio com a Prefeitura, não suporta a demanda e a fiscalização exclusiva do trânsito. Assim a criação do cargo é necessária porque atualmente a Administração Municipal não possui em seu quadro de servidores efetivos, referida função”.

O líder do PP na Casa Legislativa, destacou ainda que o projeto busca atender à determinação legal de que somente um “agente fiscal” concursado e vinculado à administração direta do município, com atribuição específica de “poder de polícia”, pode promover autuação de trânsito. “Estamos abertos a sugestão dos demais colegas, e friso que este projeto precisa sair do papel ainda este ano, pois 2020 é ano político e haverá entraves de todos os lados”.

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