Instituir a regulamentação sobre a venda ambulante em Herval d’ Oeste 

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A proposição é do vereador do PL Everton Parisenti.

Herval d’ Oeste – O vereador Everton Parisenti (PL), é o autor da Indicação nº 072/2021, que solicita o envio ao Poder Executivo de ofício para que seja instituída a regulamentação sobre a venda ambulante no município. Segundo Everton, a regulamentação municipal sobre a venda ambulante no município está na Lei Complementar nº 218/2006, que dispõe sobre normas relativas à utilização do espaço e o bem estar público do município – Código de Posturas -, em seu artigo 192 e posteriores. “Porem está faltando expedir Decreto estabelecendo o regulamento disposto no artigo 200, que diz que a municipalidade determinará para o exercício da atividade eventual ou ambulante, normas, padrões, locais e horários, por ato do Poder Executivo.”

Everton destaca que “constatamos que este aspecto necessita de regulamentação urgente, devido à grande burocracia que nos deparamos para obter uma autorização de comércio ambulante na Administração Municipal. Em função disso solicito ao Poder Executivo que institua a regulamentação legal, pois há necessidade de sistematizar, atualizar e harmonizar num único instrumento normativo, com a sua aplicação por parte das autoridades com a sua competência atribuída por lei”.

O vice-presidente da Casa Legislativa colocou que infelizmente Herval d’ Oeste não tem este comércio móvel regularizado, em outros municípios já existe há anos, em função disso muitos ambulantes estão levando seus negócios para outras cidades próximas, são setores alimentícios, vestuário, calçados e tantos outros, com isso quem arrecada impostos são estes municípios. “Com a aprovação com certeza muitos vão retornar para Herval d’ Oeste, sabemos que há critérios a definir e sabemos que o município só vai liberar a atividades quando todos forem obedecidos, também temos ambulantes aqui, que não recolhem a taxa, se querem vender tem que agir de forma correta”.

(Fonte Câmara de Vereadores de Joaçaba)