João Marqueze pede desconto de 10% no pagamento à vista do IPTU em Herval d´Oeste

A concessão do desconto é para beneficiar aqueles contribuintes que optarem por pagar seus débitos antecipadamente em cota única.

O requerimento nº 0138/2019, do vereador João Alcides Marqueze (PSD), foi aprovado na sessão de segunda-feira, dia 9, pela Câmara de Vereadores de Herval d´Oeste. O documento solicita que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal para que seja concedido um desconto de 10% no pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes do município de Herval d´Oeste.

Na justificativa, o vereador pede que o Poder Executivo Municipal, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, formalize Projeto de Lei, concedendo um desconto maior aos contribuintes no pagamento à vista do IPTU, saindo dos atuais 5% para 10% de desconto, ao qual deve ser encaminhado para apreciação e deliberação do Poder Legislativo. Ainda, segundo o documento, proposição trata “da concessão de descontos para o pagamento do IPTU em parcela única, com conformidade com o disposto no Art. 150, parágrafo 6º, da Constituição Federal”, que diz: “Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição…”

Foto Divulgação

A concessão do percentual de 10% para pagamento é para beneficiar aqueles contribuintes que optarem por pagar seus débitos antecipadamente em cota única.

De acordo com o vereador João Marqueze, “essa premiação ao contribuinte, que deve ser valorizada pela disposição em pagar à vista, também visa incrementar a arrecadação do município, evitando a sonegação e possibilitando a administração pública o atendimento das necessidades da população, revertendo os valores arrecadados em serviços e melhores à própria comunidade com maior brevidade”.

O projeto, que segundo o requerimento, encontrará ainda amparo na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) que dispõe em seu Art. 160, parágrafo único “A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça”.

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