Moradores têm até o próximo dia 30 para solicitar o não pagamento de IPTU em Luzerna

Moradores que pretendem obter o enquadramento na exclusão da incidência, ou seja, o não pagamento de IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – em Luzerna têm até o próximo dia 30 de novembro para fazer o pedido junto ao Setor de Tributação do município.

Essa é a data-limite e não está prevista prorrogação. A possibilidade do não pagamento consta no §2º do art. 50 da Lei Complementar nº 053 de 19 de dezembro de 2006 – que instituiu o Código Tributário Municipal.

Para o enquadramento, os interessados deverão protocolar requerimento junto à Prefeitura (modelo na imagem abaixo), instruído com os seguintes documentos: I – Para as áreas de efetiva preservação permanente: a) cópia atualizada da titularidade do imóvel objeto do pedido, preferencialmente da certidão de matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis; b) croqui da propriedade, contendo a área total com indicação da área preservada, assinado por quem de direito, com declaração sob as penas da lei, de que as informações são verdadeiras; c) relatório fotográfico. II – Para as áreas efetivamente destinadas à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial: a) cópia atualizada da titularidade do imóvel objeto do pedido; b) nos casos de arrendamento, contrato do mesmo; c) declaração assinada pelo interessado, informando as atividades exploradas no imóvel; d) cópia das Notas Fiscais de Produtor, emitidas no exercício imediatamente anterior e no caso de não emissão das notas, declaração contendo o motivo; e) cópia do ITR – Imposto Territorial Rural;

Deverá ser requerido e comprovado a cada 3 anos a continuidade da exploração agrícola ou pecuária, assim como a efetiva preservação permanente, mediante apresentação dos documentos arrolados acima.

A prefeitura poderá realizar diligências averiguando a continuidade dos requisitos para enquadramento no benefício. Sendo constatada a descontinuidade da efetiva exploração agrícola ou pecuária, assim como da efetiva preservação permanente, mediante parecer técnico das áreas competentes, o benefício será suspenso com a consequente emissão do tributo.

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