MP quer abertura de mais 917 linhas interestaduais em SC

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pediu à Justiça que determine abertura de licitação para regularizar a concessão do transporte intermunicipal em até 90 dias. A ação é movida contra o Conselho Estadual de Transportes e o Departamento Estadual de Transportes e Terminais (Deter), sete pessoas e 85 empresas do estado.

Conforme o MPSC, a concessão de serviço foi feita sem licitação e está com os contratos vencidos, e 967 linhas intermunicipais estão irregulares. No estado há 94 empresas que operam linhas intermunicipais.

O sistema está operando de forma irregular há pelo menos 14 anos, segundo as investigações do Ministério Público. Na ação judicial, a promotoria pede que seja dada liminar (decisão provisória) a fim de que o Deter abra licitação para regularizar o transporte intermunicipal.

Pelo levantamento do MPSC, as irregularidades destas 967 linhas comprometem as melhorias do sistema e um cálculo justo para o valor das tarifas.

Outro processo também em andamento no MPSC refere-se às linhas que atendem as cidades de Florianópolis, São José, Palhoça, Biguaçu, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, São Pedro de Alcântara, Antônio Carlos e Governador Celso Ramos.

Essas não entram na lista das 967 apontadas pelo Ministério Público, e são de responsabilidade do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável da Grande Florianópolis (Plamus) e da Superintendência de Desenvolvimento de Florianópolis (Suderf), e são alvo de outro inquérito da mesma promotoria, ainda em andamento.

 

FIQUE POR DENTRO

– 1980, uma lei estadual deu concessões, sem licitação, para que empresas explorassem o serviço do transporte municipal do estado por 10 anos;

– 1998, outra lei criou o Programa Estadual de Renovação Acelerada da Frota (Profrota), que deu permissão às empresas para mais 10 anos à frente do serviço;

– 2002, o Ministério Público moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para derrubar a lei de 1998 e garantir que o estado abrisse um processo licitatório;

– 2004, o então governador Luiz Henrique da Silveira criou por decreto o Conselho Estadual de Transportes. Entre as funções do órgão estava a de regularizar o sistema intermunicipal, o que nunca aconteceu.

– 2015, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu a última decisão sobre a ADI movida pela promotoria em 2002. Com o caso resolvido, ao estado coube fazer a licitação, mas até agora não houve avanços.

– Semana passada, o Deter autorizou um reajuste de cerca de 5% no valor das tarifas do transporte público, mas o MP questiona esse aumento, já que os contratos estão vencidos.

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