Vereadores terão direito a Emendas Impositivas

Foto Divulgação

Parlamentares poderão destinar recursos do orçamento municipal

Herval d´Oeste – A proposta de emenda a Lei Orgânica nº 012/2018 foi apresentada no dia 05.03.2018…passou e foi aprovada pelas comissões e também foi votada em 2º turno, pois quando se trata de emenda a lei orgânica tem que passar por duas votações. E ter 2/3 dos votos.

Justificativa do projeto: Na condição de representantes mais próximos das necessidades da população, os vereadores conhecem muito bem as carências e necessidades de obras e benefícios reivindicados pela população e a melhor forma de aplicação dos recursos provenientes da arrecadação municipal.

A proposta visa fortalecer o Poder Legislativo “na medida em que impõe a obrigatoriedade da execução das emendas apresentadas e reforça a responsabilidade de cada um dos vereadores, já que ao propor as emendas, os parlamentares estarão propiciando melhoria dos serviços e equipamentos públicos oferecidos aos moradores de Herval d´Oeste-SC.”

O vereador João Marqueze (PSD) explica que “É um dos projetos mais importantes que o legislativo fez, após essa proposta agora poderemos participar do orçamento enviado pelo executivo…quando o executivo encaminhar a LOA – Lei Orçamentária Anual vamos poder emenda-lo e direcionar uma parte para atender aos pedidos dos vereadores. Para melhor explicar seria como as emendas dos deputados estaduais e federais.”

“O valor não é muito, conforme a Emenda constitucional nº 86 o valor é de R$ 1,2 % da Receita Corrente Líquida do ano anterior, no caso de Herval a RCL em 2017 foi aproximadamente 55 milhões, então a câmara teria direito a quase 700 mil em emendas impositivas. O prefeito é obrigado a acatar as emendas, podendo incorrer crime de improbidade.”

Segundo João Marqueze, agora os vereadores não serão meramente aprovadores da Lei Orçamentária Anual, mas passaremos também a direcionar uma parte do orçamento onde acharmos mais urgente.

(Fonte: A PEDIDO)

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